Água: Legislação, contencioso contra-ordenacional, jurisprudência
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Constituição da República Portuguesa
Derecho
9789724005393
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Estado
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Detalles del libro
Editorial
Livraria Almedina
Páginas
230
Idioma
pt
Autor: Portugal
Descripción
Esta obra apresenta o texto fundamental da República Portuguesa, estabelecendo a estrutura política, os direitos fundamentais e os deveres dos cidadãos, bem como a organização do Estado. Publicada pela Livraria Almedina, esta edição de 1993 serve como uma referência essencial para estudantes de direito, profissionais jurídicos e cidadãos interessados no ordenamento constitucional de Portugal.
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